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A PEC

A Constituição Federal de 1988, através de seu art. 60, III, oferece aos Estados a possibilidade de apresentarem Proposta de Emenda à Constituição da República, proposta que deve contar com o apoio de mais da metade das Assembleias Legislativas (14), e dentro de cada uma delas, o apoio de mais da metade dos membros.

 

O meio adequado para tal é Projeto de Resolução, texto legal que possui eficácia de Lei Ordinária, mas está limitado às matérias interna corporis das Assembleias, como é o caso do apoio à PEC Federal.

 

A PEC do Pacto Federativo foi proposta inicialmente pelo deputado Bruno Souza (NOVO-SC).

E o que muda se a PEC for aprovada?

Os estados vão poder legislar sobre:​​

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Direito Civil

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Direito Penal

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Águas, energia e tecnologia

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Diretrizes e bases da educação

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Propagandas comerciais

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Situação por estado
Aprovou a Resolução
Protocolou a Resolução
  • Alagoas

  • Ceará

  • Mato Grosso

  • Paraíba

  • Rio de Janeiro

  • Rio Grande do Norte

  • Santa Catarina

  • Amazonas

  • Bahia

  • Espírito Santo

  • Mato Grosso do Sul

  • Paraná

  • Pernambuco

  • Rio Grande do Sul

  • Tocantins